A Cartilha de Segurança Jurídica do Investidor Estrangeiro no Brasil é um guia elaborado pela Advocacia-Geral da União com o objetivo de apresentar, de forma transparente e consolidada, o marco jurídico-institucional aplicável ao investimento estrangeiro no país.

A publicação reúne, em um único documento, os principais elementos normativos, institucionais e procedimentais que conferem previsibilidade, transparência e segurança jurídica ao ambiente de investimentos brasileiro.

O guia busca auxiliar o investidor estrangeiro na compreensão das regras que disciplinam o ingresso e a operação do capital estrangeiro no Brasil, trazendo também informações sobre os direitos, garantias e deveres associados à atividade investidora.

Ao sistematizar informações sobre regimes cambial, societário, tributário, trabalhista e de contratação com o poder público, a Cartilha contribui para decisões de investimento mais informadas e para a redução de riscos jurídicos e custos de transação.

Além disso, o guia aborda temas centrais da agenda contemporânea de investimentos, como os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), os mecanismos de prevenção e solução de controvérsias, a responsabilidade social corporativa, a sustentabilidade, o combate à corrupção e os canais institucionais de apoio ao investidor.

Com isso, reafirma o compromisso do Brasil com um ambiente de investimentos seguro, responsável e alinhado ao desenvolvimento sustentável de longo prazo.