A legislação sobre propriedade intelectual no Brasil é executada pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).

O INPI é uma autarquia federal criada em 1970 pela Lei nº 5.648 e atualmente vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Seu papel é aplicar, em nível nacional, as normas que regulam a propriedade industrial para que esta cumpra seu papel social, econômico, jurídico e técnico. Além disso, cabe ao Instituto se manifestar sobre a conveniência de o Brasil firmar ou revisar acordos internacionais sobre o tema.

O INPI oferece serviços como o registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, além da concessão de patentes e da averbação de contratos de franquia e transferência de tecnologia.

Na Janela Única de Investimentos você pode acessar o passo a passo para solicitar os seguintes registros:

Legislação

Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial

Lei da Propriedade Industrial.

Lei nº 5.648/1970 – Cria o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.