Propriedade Intelectual
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A legislação sobre propriedade intelectual no Brasil é executada pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).
O INPI é uma autarquia federal criada em 1970 pela Lei nº 5.648 e atualmente vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Seu papel é aplicar, em nível nacional, as normas que regulam a propriedade industrial para que esta cumpra seu papel social, econômico, jurídico e técnico. Além disso, cabe ao Instituto se manifestar sobre a conveniência de o Brasil firmar ou revisar acordos internacionais sobre o tema.
O INPI oferece serviços como o registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, além da concessão de patentes e da averbação de contratos de franquia e transferência de tecnologia.
Na Janela Única de Investimentos você pode acessar o passo a passo para solicitar os seguintes registros: