Registro de Fertilizantes

Empresas que desejam produzir, comercializar, importar ou exportar fertilizantes devem se registrar junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.

É obrigatório o registro de fertilizantes (mineral e orgânico), inoculantes, corretivos, biofertilizantes, condicionadores de solo, remineralizadores e substratos para plantas pelo MAPA. O registro dos produtos é realizado exclusivamente por estabelecimentos produtores e importadores. Os estabelecimentos que atuam apenas na comercialização devem comercializar exclusivamente produtos devidamente registrados no MAPA por produtores ou importadores regularmente registrados.

Legislações Envolvidas

Decreto nº 4.954 | 2004

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Instrução normativa nº 53

Estabelece as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, entre outras disposições.

Mais informações

Mais informações sobre registro de fertilizantes são encontradas no site do Ministério da Agricultura e Pecuária.