Tributação no Brasil

O Sistema Tributário Nacional (STN), previsto na Constituição Federal de 1988, organiza a arrecadação de tributos no Brasil e distribui competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Seu objetivo é financiar as atividades do Estado e garantir recursos para serviços públicos como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Os tributos são classificados principalmente em impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Cada ente federativo possui competência para instituir determinados tributos, como o Imposto de Renda (União), o ICMS (Estados) e o IPTU (Municípios), respeitando os princípios constitucionais tributários, como legalidade, isonomia e capacidade contributiva, e conforme informado a seguir:

União

Estados e Distrito Federal

  • ICMS: circulação de mercadorias, transportes interestaduais e intermunicipais e comunicação.
  • IPVA: propriedade de veículos automotores.
  • ITCMD: heranças e doações.

Municípios e Distrito Federal

  • ISS: prestação de serviços.
  • IPTU: propriedade predial e territorial urbana.
  • ITBI: transmissão onerosa de bens imóveis.

Observação: com a Reforma Tributária, alguns tributos sobre o consumo, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, serão gradualmente substituídos pelo IBS, pela CBS e pelo Imposto Seletivo durante o período de transição.

A Reforma Tributária, que foi aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, instituiu o IBS, imposto sobre bens e serviços compartilhado entre Estados e Municípios, que substituirá gradativamente o ICMS e o ISSQN, e a CBS, contribuição social sobre bens e serviços, de competência da União, que substituirá o Pis e a Cofins, reduzindo a complexidade do modelo atual e promovendo maior eficiência econômica e transparência na arrecadação. As principais mudanças com o advento da Reforma são as seguintes:

  • IVA Dual: Criação da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) para unificar tributos federais e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para unificar tributos estaduais e municipais. [1, 2]
  • Imposto Seletivo (IS): Novo tributo para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas açucaradas). [1, 2]
  • Tributação no Destino: O imposto passa a ser devido onde o produto ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido, acabando com a guerra fiscal. [1]
  • Fim da Cumulatividade: O sistema passa a funcionar por meio de créditos em cada etapa da cadeia, evitando que o imposto incida sobre imposto anterior. [1]
  • Obrigatoriedade nas Notas Fiscais: as empresas do regime regular devem preencher os campos de teste da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos em 2026, ano de teste. Os documentos fiscais são o meio pelo qual os contribuintes comprovam suas operações com bens e serviços, com caráter declaratório e de confissão de dívida dos tributos neles destacados.
  • Cronograma de Transição: A convivência entre os sistemas antigo e novo ocorre de forma gradual, com etapas estendidas até 2033. 2027 entra a CBS, de 2029 a 2032 entra gradualmente o IBS, sendo completada a transição em 2033.
  • Apuração assistida: As administrações tributárias (Comitê Gestor do IBS no caso do IBS e a Receita Federal do Brasil no caso da CBS) providenciarão a apuração automática dos tributos com base nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

Isenções e Regimes Especiais

As isenções tributárias e os regimes especiais são mecanismos previstos na legislação federal que visam atender objetivos econômicos, sociais ou de política pública. As isenções dispensam o pagamento de determinado tributo em situações específicas definidas em lei, podendo beneficiar pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos, determinadas atividades econômicas, regiões do país ou operações específicas. Sua concessão deve observar os requisitos e limites estabelecidos pela legislação tributária federal.

Os regimes especiais de tributação consistem em tratamentos diferenciados aplicáveis a determinados setores, atividades ou contribuintes, com o objetivo de simplificar obrigações, incentivar investimentos, estimular exportações ou promover o desenvolvimento regional. Entre os exemplos mais conhecidos estão o Simples Nacional, os incentivos da Zona Franca de Manaus, os regimes aduaneiros especiais e os programas de incentivo às exportações.

Tanto as isenções quanto os regimes especiais estão sujeitos a condições legais específicas, prazos de vigência e mecanismos de controle pela administração tributária. Em regra, sua utilização exige o cumprimento de requisitos previstos em lei, podendo o benefício ser suspenso ou cancelado em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

a) Isenções e regimes especiais para a renda; e (Exemplos: depreciação acelerada, dividendos, Lei do bem, e outros)

DA TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Das Aplicações Sujeitas ao Regime Geral

Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa, em fundos de investimento, em ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros.

Essa regra é válida inclusive no caso de residentes ou domiciliados no exterior em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 1º da IN RFB nº 1037, de 2010.

Por força desse dispositivo, as isenções previstas em lei para o residente aplicam-se ao não residente, como por exemplo, os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança; a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário; a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Das Aplicações Sujeitas a Regime Especial

Para se enquadrar no regime especial é preciso que as operações, no País, sejam realizadas:
a) de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários (Resolução Conjunta nº 13, de 2024); e
b) não sejam os investidores de país com tributação favorecida.

São isentos de imposto sobre a renda ou tributados à alíquota zero:

  • os ganhos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81 e MP 2189, de 2001, art. 16).
  • os rendimentos produzidos por títulos públicos quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior (Lei nº 11.312, de 2006, art. 1º).
  • os rendimentos quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, produzidos por: (Lei 12.431, de 2011, art. 1º, e Lei nº 13.043, de 2014, art. 20)
    • títulos ou valores mobiliários, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou
    • fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira.
  • os rendimentos produzidos pela Letra Imobiliária Garantida (LIG) quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida aplicar-se-á a alíquota de 15% (quinze por cento). (Lei nº 13.097, de 2015, art.90).
  • os rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, produzidos por fundos de investimentos, cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros e o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção de imposto sobre a renda, ou tributados à alíquota 0 (zero) (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97).
  • os rendimentos produzidos por Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes. (Lei nº 11 312, de 2006, art. 3º, e Lei nº 14.711, de 2023, art. 15).
  • os rendimentos produzidos por Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) (Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 1º, IV, e Lei nº 13.043, de 2014, art. 95).
  • os rendimentos produzidos por cotas de Fundo de Índice de Renda Fixa (Lei nº 13 043, de 2014, art 2º).
  • os rendimentos produzidos pela Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida aplicar-se-á a alíquota de 15% (Lei nª 14.937, de 2024, arrt.6º).

DEMAIS BENEFÍCIOS CORPORATIVOS


A depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos é um benefício fiscal previsto no art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. Este benefício permite que empresas (pessoas jurídicas) tributadas com base no lucro real de determinadas atividades econômicas deduzam mais rapidamente, para fins fiscais (tributários), o valor de certos ativos adquiridos entre 12 de setembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) atende empresas de vários setores que pagam impostos pelo regime de Lucro Real. Permite deduzir de 60% a 100% dos gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D) do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL). [1, 2]

PADIS é a sigla de Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays. É um conjunto de incentivos fiscais federais instituído com o objetivo de contribuir para a atração e ampliação de investimentos nas áreas de semicondutores e displays.

As Leis nº 11.484/2007 e nº 13.969/2019 instituíram o programa.

b) Isenções e regimes especiais para bens e consumo

Os principais benefícios aduaneiros e regimes aduaneiros especiais previstos na legislação federal brasileira são:

  • Drawback: suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno destinados à produção de bens exportados.
  • Admissão Temporária: permite a entrada de bens no País com suspensão total ou parcial dos tributos, desde que retornem ao exterior após determinado período.
  • Exportação Temporária: possibilita a saída temporária de bens nacionais para o exterior, com retorno posterior ao Brasil.
    Entreposto Aduaneiro: permite armazenar mercadorias importadas ou destinadas à exportação com suspensão do pagamento de tributos até sua destinação final.
  • Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof): autoriza a importação e aquisição de insumos com suspensão tributária para industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno.
    Recof-Sped: versão simplificada do Recof, integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), destinada a empresas industriais habilitadas.
  • Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof-Aeronáutico): aplicável ao setor aeronáutico para fabricação, manutenção e reparo de aeronaves.
  • Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI): suspende a exigência de PIS e Cofins em determinados projetos de infraestrutura.
  • Loja Franca (Duty Free): permite a venda de mercadorias com benefícios tributários em áreas autorizadas, como aeroportos internacionais.

A legislação brasileira contempla ainda o Ex-Tarifário, incentivo fiscal que permite a redução temporária do Imposto de Importação para produtos que não possuam produção nacional equivalente. Para mais informações, acesse os cards abaixo.

Consulte as informações oficiais da Receita Federal sobre tributos, reforma tributária, benefícios fiscais e regimes aduaneiros especiais.