Acordos comerciais

São tratados entre países e/ou blocos para facilitar o comércio internacional, reduzindo ou eliminando barreiras tarifárias e não-tarifárias. Contemplam matérias como acesso a mercados, serviços, investimentos, regras de origem, barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitárias, dentre outros temas.

Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos – ACFIs

Modelo de acordo internacional de investimentos criado pelo Brasil como alternativa aos acordos tradicionais, baseado em 3 pilares:

• Mitigação de riscos.
• Governança institucional.
• Agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos.

Acordos Bilaterais para Evitar a Bitributação – ADTs

São acordos que buscam dirimir conflito de competências entre Estados em matéria tributária, evitando ou reduzindo a bitributação. Os principais objetivos dos acordos para evitar bitributação são promover a segurança jurídica e incentivar o comércio e os investimentos transfronteiriços, eliminando um obstáculo fiscal significativo para empresas e pessoas físicas que operam internacionalmente.