Autorização para produção de biocombustíveis

Para produzir biocombustíveis no Brasil, é necessária autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para as empresas que desejarem iniciar as atividades de produção de biocombustíveis, são necessárias duas autorizações:

“Autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis”.

A autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis será outorgada à matriz da pessoa jurídica, conjuntamente com a outorga da primeira autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.

“Autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis”.

Caso a empresa já possua autorização para o exercício da atividade econômica e deseje autorizar a operação de uma nova instalação produtora, será necessária apenas a autorização de operação da nova instalação.

Atenção. A atividade de produção de biocombustíveis somente poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.

Legislação

Resolução ANP nº 987 | 2025

Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.